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Proposição: PL 224 1992
   
Proponente: Erni Petry
Situação: Prejudicado(a) em 05/10/1993
Tramitação: ARQUIVO - envio em 20/01/1994
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20431.01.00/92-0
Assunto:
 FINANCIAMENTO TERRA ARTIGO 183
Ementa:
 REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 183 DA CONSTITUICAO ESTADUAL. OBS: PREJUDICADO PELA APROVACAO DO PL 280/92.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas